Artigo 70
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Art. 70. Instruído técnico e administrativamente o processo, a Divisão de Águas o encaminhará ao C.N.A.E.E., para que êste dê o parecer.
§ 1º O C.N.A.E.E. poderá determinar estudos ou instruções complementares.
§ 2º Com o seu parecer, o C.N.A.E.E. encaminhará o processo ao Ministro da Agricultura.
Das concorrências para concessão
