Artigo 113
×Conteúdo atualizado em 01/08/2021. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 113. Nos Estados as transferencias serão effectuadas pelas delegacias fiscaes, sob a responsabilidade e com a assignatura do respectivo contador, tornando-se desnecessaria a sub-divisão dos livros nos logares em que não exista grande quantidade de possuidores de apolices e não tenham grande desenvolvimento as operações que ellas occasionam.
Art. 113. Nos Estados, as transferências serão efetuadas nas Delegacias Fiscais, sob a responsabilidade do respectivo Chefe de Serviço. (Redação dada pelo Decreto nº 34.902, de 1954)