Artigo 117
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Art. 117. Permittir-se-á a transferencia para o nome do cabeça de casal sómente das apolices que, não estando sujeitas a clausula alguma que as torne incommunicaveis ou inalienaveis, passarem a constituir bens communs ou nos termos do contracto ante-nupcial.
Art. 117. Permitir-se-á a transferência, para o nome do cabeça de casal, sòmente dos títulos que, não estando sujeitos a cláusulas alguma que os torne incomunicáveis ou inalienáveis, passarem a constituir bens comuns ou tendo em vista os têrmos do contrato antenupcial. (Redação dada pelo Decreto nº 34.902, de 1954)
