Artigo 142 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 142



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Art. 142. Quando se tratar de assentamento em que estiverem ainda reunidos dois ou mais possuidores e quizerem os mesmos receber separadamente a quantia a que cada um tenha direito, o auditor inutilizará, o respectivo cheque, extrahindo de livro avulso, cujas folhas terão a rubrica do chefe 1ª secção, os que se fizerem precisos, notando, porém, naquelle o numero e a importancia destes e nestes o numero daquelle.

Art. 142. O desdobramento das guias referentes as contas em que se achem inscritos dois ou mais possuidores, far-se-á a pedido de qualquer dos interessados.                            (Redação dada pelo Decreto nº 34.902, de 1954)

§ 1º Ocorrendo essa hopótese, o servidor encarregado da entrega das guias inutiliza-la-á, declarando, no verso, o modo pelo qual deverá ser feito o desdobramento.                           (Incluído pelo Decreto nº 34.902, de 1954)

§ 2º As guias inutilizadas serão devolvidas juntamente com as novas, e ficarão arquivadas.                              (Incluído pelo Decreto nº 34.902, de 1954)


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