Artigo 185 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 185



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Art. 185. A assignatura deverá occupar a maior parte do espaço para ella designado, devendo ser feita a tinta preta indelevel e transversalmente, do canto inferior esquerdo para o canto superior direito.


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