Artigo 19 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 19



×Conteúdo atualizado em 24/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 19. A ambos os thesoureiros compete:

1º, assignar os balancetes dos saldos existentes nos cofres a seu cargo;

2º, designar os fieis que os devam substituir nos seus impedimentos;

3º, prestar contas das respectivas gestões ao Tribunal de Contas;

4º, distribuir pelos fieis os serviços da thesouraria;

5º, communicar, immediatamente, ao chefe de secção o recebimento de quaesquer valores, para sciencia da directoria.


Conteudo atualizado em 24/03/2021