Artigo 193 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 193



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Art. 193. A Junta, quando entender conveniente, fará adoptar a assignatura de notas por meio de chancella, depois de sua approvação.

III – Da emissão


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