Artigo 85 - Decretos (Anteriores a 1960) - 17.770 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 17.770 - Dá novo regulamento á Caixa de Amortização




Artigo 85



×Conteúdo atualizado em 24/03/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 85. No caso do Thesouro Nacional emittir apolices ao portador, cujo pagamento de juros tenha de ser effectuado da Caixa de Amortização e outras repartições, a estas o Thesouro dará conhecimento, no fim de cada semestre, da quantidade das apolices emittidas e a numeração da ultima dellas, até completar-se a emissão.

Paragrapho unico. Se algumas destas apolices não forem emittidas, por se terem inutilizado, deverá ser mencionada a respectiva numeração.


Conteudo atualizado em 24/03/2021