Decretos (1986) - 93.550, de 6.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.550, de 6.11.86 - 93.549, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Declara de interesse social, para fins de desapropriação, o imóvel rural denominado "Pratinha", situado no Município de Papanduva, no Estado de Santa Catarina, compreendido na zona prioritária, para fins de reforma agrária, fixada pelo Decreto nº 92.69