Decretos (1986) - 93.558, de 10.11.86 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 93.558, de 10.11.86 - 93.557, de 7.11.86 Publicado no DOU de 10.11.86 Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação, o imóvel que menciona, necessário ao Ministério Público Federal.