Decretos (1986) - 93.514, de 4.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.514, de 4.11.86 - 93.513, de 4.11.86 Publicado no DOU de 5.11.86 Autoriza o funcionamento de habilitação do curso de Ciências, do Instituto Superior de Ciências, Artes e Humanidades de Lavras.




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D934514

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.514, DE 4 DE NOVEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto nº 11, de 1991.

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Dispõe sobre a criação, transformação e reclassificação de funções de confiança na Tabela Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e tendo em vista o disposto nos artigos 7º e 8º da Lei nº 5.645, de 10 de dezembro de 1970, no Decreto nº 77.336, de 25 de março de 1976, no Decreto nº 83.844, de 14 de agosto de 1979, e o que consta do Processo nº 00600.010655/86-16,

DECRETA:

Art. 1º - São criadas, transformadas e reclassificadas funções de confiança, na forma do Anexo I deste decreto, para composição das categorias Direção Superior, código LT-DAS-101 e Assessoramento Superior, código LT-DAS-102, do Grupo Direção e Assessoramento Superiores, código LT-DAS-100, da Tabela Permanente do Departamento de Imprensa Nacional - DIN.

Art. 2º - As atribuições das funções de Assessor, de que trata este decreto, são as definidas no regimento interno de cada órgão de sua estrutura básica, aprovado por portaria ministerial.

Art. 3º - O provimento das funções de confiança compreendidas no art. 1º, far-se-á na forma da legislação vigente.

Art. 4º - Ficam suprimidas as funções de confiança constantes do Anexo II, para o fim de compensar as despesas decorrentes da aplicação deste decreto.

Art. 5º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 4 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Paulo Brossard

Este texto não substitui o publicado no DOU de 5.11.1986

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