Decretos (1986) - 93.546, de 6.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.546, de 6.11.86 - 93.545, de 6.11.86 Publicado no DOU de 7.11.86 Altera o artigo 1º, Caput, do Decreto nº 91.796, de 17 de outubro de 1985.