Decretos (1986) - 93.522, de 5.11.86 - Vade Mecum On-line

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Decretos - 93.522, de 5.11.86 - 93.521, de 5.11.86 Publicado no DOU de 6.11.86 Abre a Encargos Gerais da União - Recursos sob Supervisão da Secretaria de Planejamento/PR, o crédito suplementar de CZ$ 270.410.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.




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Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 93.522, DE 5 DE NOVEMBRO DE 1986.

Revogado pelo Decreto de 15.2.1991

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Abre ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 5.349.700,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.420, de 17 de dezembro de 1985, combinado com o artigo 1º, item III, do Decreto-lei nº 2.289, de 9 de setembro de 1986,

DECRETA:

Art. 1º - Fica aberto ao Ministério das Relações Exteriores o crédito suplementar de CZ$ 5.349.700,00 (cinco milhões, trezentos e quarenta e nove mil e setecentos cruzados), para reforço da dotação orçamentária indicada no Anexo I deste Decreto.

Art. 2º - Os recursos decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no Anexo II deste Decreto e no montante especificado.

Art. 3º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, em 5 de novembro de 1986; 165º da Independência e 98º da República.

JOSÉ SARNEY
Dilson Domingos Funaro
José Lobo Fernandes Braga Júnior

Este texto não substitui o publicado no DOU de 6.11.1986

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