Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 83.068, de 22.1.1979 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 83.068, de 22.1.1979 - 83.052, de 17.1.1979 Publicado no DOU de 18.1.79Outorga concessão à Rádio 8 de Agosto Ltda. para estabelecer uma estação de radiodifusão sonora em onda média de âmbito regional, na cidade de Votuporanga, Estado de São Paulo.




Artigo 2



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Art. 2º - Este Decreto entrará em vigor na data de sua Publicação, revogados o Decreto nº 81.637, de 08 de maio de 1978 e demais disposições em contrário.

Brasília, DF, 22 de janeiro de 1979; 158º da Independência e 91º da República.

ERnesTO GEisEL

José Maria de Andrada Serpa

Este texto não substitui o publicado no DOU de 23.1.1979

REGULAMENTO PARA A REPRESENTAÇAO DO BRASIL NA JUNTA INTERAMERICANA DE DEFESA (RBJID)

CAPÍTULO I

Dos Fins e da Subordinação

Art. 1º - A Representação do Brasil na Junta Interamericana de Defesa (RBJID) é constituída pelos militares e civis brasileiros nomeados para o exercício de cargos ou funções na Junta Interamericana de Defesa (JID).

Art. 2º - A RBJID é subordinada ao Estado-Maior das Forças Armadas (EMFA) e tem por finalidade assegurar a coordenação das atividades dos militares e civis brasileiros no exercício de cargos ou funções na JID.

CAPíTULO II

Da Competência


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