Decretos (1979 a 1970) - 76.056, de 30.7.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 76.056, de 30.7.1975 - 76.041, de 29.7.1975 Publicado no DOU de 30.7.75Altera o artigo 50 do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 30.776, de 23 de abril de 1952.

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