Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 75.975, de 17.7.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.975, de 17.7.1975 - 75.969, de 14.7.1975 Publicado no DOU de 15.7.75Regulamenta a concessão de diárias no Serviço Civil da União e nas Autarquias federais, e dá outras providências.




Artigo 2



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Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Brasília, 17 de julho de 1975; 154º da Independência e 87º da República.

Ernesto Geisel
Mário Henrique Simonsen
João Paulo dos Reis Velloso

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 18.7.1975


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