Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 75.757, de 23.5.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.757, de 23.5.1975 - 75.741, de 19.5.1975 Publicado no DOU de 27.5.75Dispõe sobre a transposição e transformação de cargos para as Categorias Funcionais dos Grupos: Artesanato - ART-700, Serviços Auxiliares SA-800. Outras Atividades de Nível Superior - NS-900, Outras Atividades de Nível Médio - NM-1000, Serviços Jurídic




Artigo 1



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Art. 1º O inciso II o artigo 11 do Regulamento do Imposto Único sobre Minerais aprovado pelo Decreto numero 66.694, de 11 de junho de 1970, passa a vigorar com a seguinte redação:

"II - As saídas de substâncias minerais que devem ser utilizadas como matéria-prima na industrialização de adubos, fertilizantes defensivos agrícolas ou, na agricultura, como corretivo de solos:

a) para estabelecimentos onde se industrializem adubos simples ou compostos, fertilizantes e defensivos agrícolas;

b) para outro estabelecimento de mesmo titular daquele onde se deva processar a industrialização;

c) para estabelecimento produtor;

d) para cooperativas agropastoris;

e) para órgãos e entidades da administração pública, que te tenham por objetivo o fomento de atividades agropecuárias".

       
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