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Artigo 4
×Conteúdo atualizado em 24/12/2025. Cadastre-se ou faça o login no site para atualizá-lo
Art. 4º A contar da publicação deste Decreto, deverá o Ministro do Trabalho providenciar, no prazo de 90 (noventa) dias, das medidas necessárias à estruturação dos novos órgãos, referidos nos artigos 2º e 3º deste Decreto.
§ 1º - A organização, competência e funcionamento dos órgão as de que trata este artigo serão estabelecidos em Regimento Interno, aprovado pelo Ministro do Trabalho, na forma do artigo 6º, do Decreto nº 68.885, de 6 de julho de 1971.
§ 2º - Enquanto não for aprovada a estrutura a que se refere este artigo, os novos órgãos terão estrutura provisória, baixada mediante Portaria do Ministro do Trabalho.
§ 3º - Os cargos e funções gratificadas, considerados desnecessários ao funcionamento dos novos órgãos mencionados neste artigo, serão transformados ou extintos e automaticamente suprimidos, na forma da legislação em vigor.
Conteudo atualizado em 24/12/2025
