Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 75.445, de 6.3.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.445, de 6.3.1975 - 75.430, de 27.2.1975 Publicado no DOU de 28.2.75Altera o Anexo II e dá nova redação ao artigo 22 do Decreto nº 71.733, de 18 de janeiro de 1973, que regulamenta a Lei nº 5.809, de 10 de outubro de 1972, que dispõe sobre a retribuição e direitos do pessoal civil e militar da União no exterior.




Artigo 5



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Art. 5º Serão restituídos à Secretaria da Receita Federal, para o procedimento previsto no artigo 1º, os processos que se acharem nos Conselhos de Contribuintes, aguardando julgamento de recurso "ex officio".

       Parágrafo único. A restituição, prevista neste artigo, será feita mesmo quando houver também recurso voluntário pendente de julgamento, devendo, neste caso, o processo retornar ao Conselho, depois de julgado o recurso "ex officio".

      
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