Artigo 12 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 12



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Art. 12 A EMBRAPA será administrada por um Diretoria Executiva, composta de um Presidente e 3 (três) Diretores, sem designação especifica, nomeados por um período de 4 (quatro) anos, pelo Presidente da República, podendo ser reconduzidos.

Parágrafo único. A escolha dos dirigentes de que se trata este artigo deverá recair em técnicos brasileiros, de experiência administrativa ou notórios conhecimento das atividades desenvolvidas pela EMBRAPA.

Parágrafo Único - A escolha dos dirigentes de que trata este Artigo deverá recair em profissionais brasileiros de nível universitário, de comprovada experiência administrativa e notários conhecimentos das atividades desenvolvidas pela Empresa, devendo dois deles, pelo menos, deter o grau de Doutor em Ciências Agrárias. (Redação dada pelo Decreto nº 90.226, de 1984).


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