Artigo 32 - Decretos (1979 a 1970) - 75.374, de 14.2.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.374, de 14.2.1975 - 75.373, de 14.2.1975 Publicado no DOU de 17.2.75Cria a Empresa Brasileira de Assistência Técnica e Extensão Rural - EMBRATER, regulamenta dispositivos da Lei nº 6.126, de 6 de novembro de 1974, e dá outras providências.




Artigo 32



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Art. 32 Em caso de extinção da EMBRAPA, seus bens e diretos, atendidos os encargos e responsabilidades assumidos, revertirão ao patrimônio da União e ao das pessoas jurídicas que participaram do aumentos de capital, proporcionalmente à respectiva integralização.


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