Artigo 1 - Decretos (1979 a 1970) - 75.314, de 28.1.1975 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 75.314, de 28.1.1975 - 75.313, de 28.1.1975 Publicado no DOU de 29.1.75Outorga concessão à TV Sul Fluminense Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Barra Mansa, Estado do Rio de Janeiro.




Artigo 1



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Art. 1º Fica outorgada a A Gazeta do Espírito Santo - Rádio e TV Limitada, nos termos do artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, aprovado pelo Decreto número 52.795, de 31 de outubro de 1963, concessão para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão) na cidade de Vitória, Estado do Espírito Santo, sem direito de exclusividade, utilizando o canal 4 (quatro).

Parágrafo único. O contrato decorrente desta concessão obedecerá às cláusulas baixadas com o presente e deverá ser assinado dentro de 60 (sessenta) dias, a contar da publicação deste no Diário Oficial da União, sob pena de se tornar nulo, de pleno direito, o ato da outorga.


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