Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 74.729, de 18.10.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.729, de 18.10.1974 - 74.728, de 18.10.1974 Publicado no DOU de 21.10.74Altera os Decretos nº 72.523, de 25 de julho de 1973 e 72.562, de 31 de julho de 1973, que confiscam bens da Companhia Brasileira de Cimento Portland Perus e da Estrada de Ferro Perus-Pirapora S. A., e dá outras providências.




Artigo 5



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Art. 5º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 18 de outubro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL

Armando Falcão

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 21.10.1974


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