Artigo 10 - Decretos (1979 a 1970) - 74.619, de 26.9.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.619, de 26.9.1974 - 74.586, de 23.9.1974 Publicado no DOU de 24.9.74Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.




Artigo 10



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Art. 10. A primeira tomada de contas que se fizer após a terminação de cada obra, só computará a importância que for necessária para completar o custo real da obra a que se refere o artigo 8º.

Parágrafo único. Esse custo, em hipótese alguma poderá exceder:

a) ao respectivo montante do orçamento ou modificação do orçamento aprovado pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, incluindo-se nele a percentagem cabivel de eventuais e administração que figurar no mesmo orçamento e a parcela de reajustamento calculada de acordo com as disposições do Decreto-lei nº 185-67.

b) Ao respectivo montante dos preços contratuais aprovados pelo Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, quando da execução através de terceiros, acrescido da parcela de reajustamento calculada de acordo com as disposições do Decreto-lei nº 185-67.

Da Convocação, Reunião e Funcionamento da Junta de Tomada de Contas


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