Artigo 14 - Decretos (1979 a 1970) - 74.619, de 26.9.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.619, de 26.9.1974 - 74.586, de 23.9.1974 Publicado no DOU de 24.9.74Renova por 10 (dez) anos a concessão outorgada à Rádio Ribeirão Preto Ltda., atual Rádio Ribeirão Preto S.A., para executar serviço de radiodifusão sonora em onda tropical, na cidade de Ribeirão Preto, Estado de São Paulo.




Artigo 14



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Art. 14. A Junta deverá funcionar diariamente até a ultimação dos trabalhos.

§ 1º De comum acordo com os membros da Junta, o presidente distribuirá a cada um deles os trabalhos a realizar e designará para secretário um representante do concessionário ou um funcionário do Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, sem direito a voto.

§ 2º Os trabalhos e resoluções da Junta serão consignados em ata geral.

§ 3º As resoluções serão tomadas por maioria de votos.

§ 4º No caso de impedimento superveniente e permanente de algum dos membros da Junta cabe à Inspetoria Fiscal do Porto providenciar para a sua imediata substituição, pela forma análoga à observada na constituição da Junta.

§ 5º O membro que for vencido na votação deverá consignar, no final da ata, as razões de sua divergência.

§ 6º Em nenhum caso a Junta deverá recusar ao membro vencido a faculdade assegurado no § 5º.


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