Decretos (1979 a 1970) - 74.174, de 11.6.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.174, de 11.6.1974 - 74.170, de 10.6.1974 Publicado no DOU de 11.6.74Regulamenta a Lei número 5.991, de 17 de dezembro de 1973, que dispõe sobre o controle sanitário do comércio de drogas, medicamentos, insumos farmacêuticos e correlatos.

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D74174

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 74.174, DE 11 DE JUNHO DE 1974.

Revogado pelo Decreto nº 75.911, de 1975.

Texto para impressão.

Dá nova redação à letra "j" e § 1º , do artigo 1º, do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, alterado pelos de números 54.383, de 6 de outubro de 1964, 64.490, de 12 de maio de 1969, 65.582, de 21 de outubro de 1969, e 70.159, de 17 de fevereiro de 1972, que fixa a lotação de Adidos e Adjuntos de Adidos Naval, do Exército e Aeronáutica junto as Representações Diplomáticas no exterior e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e em face ao que dispõe a Lei número 437, de 16 de outubro de 1948,

DECRETA:

Art. 1º A letra "j" e § 1º, do artigo 1º, do Decreto nº 53.937, de 29 de maio de 1964, passam a vigorar com a seguinte redação:

"j) Uruguai - um oficial superior do Exército e um da Aeronáutica, respectivamente, como Adidos do Exército e Aeronáutico.

§ 1º O Adido Naval na Argentina fica, também acreditado junto ao Governo do Uruguai.

Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 11 de junho de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

ERNESTO GEISEL
Geraldo Azevedo Henning
Sylvio Couto Coelho da Frota
J. Araripe Macedo
Humberto de Souza Mello

Este texto não substitui o publicado no DOU de 12.6.1974

 

 

 

 

 

 

 


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