Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 74.062, de 14.5.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.062, de 14.5.1974 - 74.059, de 14.5.1974 Publicado no DOU de 15.5.74Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.




Artigo 3



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Art. 3º - A SUSEP pode dispor ainda, de Delegacias e Postos de Fiscalização Regionais, de acordo com as necessidades dos serviços, obedecidos os critérios a serem expedidos e revistos anualmente pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), para criação ou extinção.


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