Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 74.062, de 14.5.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 74.062, de 14.5.1974 - 74.059, de 14.5.1974 Publicado no DOU de 15.5.74Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.




Artigo 7



×Conteúdo atualizado em 14/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 7º - A organização, a competência, o funcionamento dos órgãos mencionados no artigo 2º e as atribuições do pessoal serão fixadas em Regimento Interno, aprovado pelo Ministro da Indústria e do Comércio, na forma da legislação em vigor.


Conteudo atualizado em 14/04/2021