Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 73.683, de 19.2.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.683, de 19.2.1974 - 73.668, de 18.2.1974 Publicado no DOU de 20.2.74Altera a Tabela de Lotação do Pessoal Militar do Hospital das Forças Armadas, nas partes referente ao anexo "B" e dá outras providências.




Artigo 3



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Art. 3º As terras, a flora, a fauna e as belezas naturais da região abrangida pelo Parque Nacional, ficam sujeitas ao regime especial do Código Florestal, instituído pela Lei nº 4.771, de 15 de setembro de 1965.

         
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