Artigo 2 - Decretos (1979 a 1970) - 73.649, de 14.2.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.649, de 14.2.1974 - 73.645, de 13.2.1974 Publicado no DOU de 14.2.74Autoriza a cessão, sob a forma de utilização gratuita, ao Departamento Nacional de Portos e Vias Navegáveis, Estado de Santa Catarina, do terreno que menciona.




Artigo 2



Art. 2º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 14 de fevereiro de 1974; 153º da Independência e 86º da República.

Emílio G. Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no DOU de 15.2.1974


Conteudo atualizado em 26/07/2021