Artigo 15 - Decretos (1979 a 1970) - 73.626, de 12.2.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.626, de 12.2.1974 - 73.610, de 11.2.1974 Publicado no DOU de 31.2.74Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.




Artigo 15



Art. 15. Ao empregado maior de 16 (dezesseis) anos é assegurado salário-mínimo regional de adulto.

       Parágrafo único. Ao empregado menor de 16 (dezesseis) anos é assegurado salário-mínimo igual à metade do salário-mínimo regional de adulto.

      
Conteudo atualizado em 31/07/2021