Artigo 8 - Decretos (1979 a 1970) - 73.626, de 12.2.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.626, de 12.2.1974 - 73.610, de 11.2.1974 Publicado no DOU de 31.2.74Concede autonomia financeira ao Departamento de Imprensa Nacional do Ministério da Justiça.




Artigo 8



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Art. 8º A duração da jornada de trabalho poderá exceder do limite legal convencionado para terminar serviços que, pela sua natureza, não possam ser adiados, ou para fazer face a motivo de força maior.

       § 1º O excesso, nos casos deste artigo, poderá ser exigido independentemente de acordo ou contrato coletivo e deverá ser comunicado, dentro de 10 (dez) dias, à Delegacia Regional do Trabalho, ou, antes desse prazo, justificado aos agentes fiscais, sem prejuízo daquela comunicação.

       § 2º Nos casos de excesso de horário por motivo de força maior, a remuneração da hora excedente não será inferior à da hora normal. Nos demais casos de excesso previsto neste artigo, a remuneração será, pelo menos, 25% (vinte e cinco por cento) superior à da hora normal, e o trabalho não poderá exceder de 12 (doze) horas.

      
Conteudo atualizado em 23/05/2021