Artigo 3 - Decretos (1979 a 1970) - 73.423, de 21.1.1974 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 73.423, de 21.1.1974 - 73.419, de 4.1.1974 Publicado no DOU de 8.1.74Aprova alteração introduzida nos Estatutos da Companhia Auxiliar de Empresas Elétricas Brasileiras - CAEEB.




Artigo 3



Art. 3º A empresa que estiver de acordo com a opção deverá manifestar essa concordância na declaração referida no artigo 2º, cabendo-lhe, ainda, cumprir o disposto no artigo 4º do Regulamento do F.G.T.S.

    
Conteudo atualizado em 23/07/2021