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Artigo 1
Art. 1º Fica o Centro de Treinamento e Desenvolvimento do Pessoal do Ministério da Fazenda - CETREMFA, criado pelo Decreto número 60.602, de 20 de abril de 1967 , transformado em Escola de Administração Fazendária - ESAF, diretamente subordinada ao Ministro da Fazenda.
Parágrafo Único. A Escola de Administração Fazendária tem sede em Brasília, Distrito Federal.