Artigo 101 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 101



×Conteúdo atualizado em 02/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 101. O pedido de auxílio-reclusão será instruído com certidão de despacho de prisão preventiva ou de setença condenatória e atestado do efetivo recolhimento do segurado à prisão, firmado pela autoridade competente.

Parágrafo único. O benefício será devido a contar do efetivo recolhimento do segurado à prisão.

SUBSEÇÃO IV

Auxílio-funeral


Conteudo atualizado em 02/04/2021