Artigo 108 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 108



×Conteúdo atualizado em 02/04/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 108. O salário-família é devido ao empregado que tenha sob seu sustento filhos menores de qualquer condição até 14 (quatorze) anos, ou inválidos.


Conteudo atualizado em 02/04/2021