Artigo 120 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 120



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Art. 120. A parcela individual da pensão se extingue:

I - por morte do pensionista;

II - por implemento da idade limite estabelecida para os dependentes menores na Seção II, do Capítulo II, do Título I;

III - pelo casamento de dependentes de idade inferior aos limites referidos no item anterior;

IV - pelo casamento de dependentes maiores do sexo feminino;

V - pela cessação da invalidez dos dependentes inválidos.

Parágrafo único. A parcela correspondente à pensão alimentícia se extinguirá, igualmente, quando ocorrerem as hipóteses de morte ou casamento de pensionista.


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