Artigo 167 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 167



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Art. 167. O segurado ex-combatente terá a aposentadoria por tempo de serviço regulada pela Lei número 5.698, de 31 de agosto de 1971, na forma desta Seção.


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