Artigo 92 - Decretos (1979 a 1970) - 72.771, de 10.9.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.771, de 10.9.1973 - 72.752, de 6.9.1973 Publicado no DOU de 6.9.73Altera disposições do Regulamento do Código Nacional de Trânsito e dá outras providências.




Artigo 92



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Art. 92. Durante os primeiros 15 (quinze) dias do afastamento do trabalho, por motivo de doença, incumbe à empresa pagar ao segurado o respectivo salário.

§ 1º À empresa que dispuser de serviço médico próprio ou em convênio caberá o exame médico para abono de faltas correspondentes ao citado período, somente encaminhando o segurado ao INPS quando a incapacidade ultrapassar 15 (quinze) dias.

§ 2º No caso de novo benefício que comprovadamente decorra da mesma doença, com intervalo inferior a 60 (sessenta) dias, fica a empresa desobrigada de efetuar outro pagamento dos 15 (quinze) dias referidos neste artigo.

SUBSEÇÃO II

Auxílio-natalidade


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