Decretos (1979 a 1970) - 72.104, de 18.4.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 72.104, de 18.4.1973 - 72.089 de 16.4.1973 Publicado no DOU de 17.4.73Outorga concessão à Rádio TV do Amazonas Ltda., para estabelecer uma estação de radiodifusão de sons e imagens (televisão), na cidade de Porto Velho, Território Federal de Rondônia.




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D72104

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 72.104, DE 18 DE ABRIL DE 1973.

Dispõe sobre o cargo de Delegado junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas.

       O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e de conformidade com o disposto no artigo 2º, do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973,

        Decreta:

        Art. 1º Fica considerado cargo militar o de Delegado Brasileiro junto à Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas, em Fort Clayton, Zona do Canal do Panamá.

        Art. 2º Fica acrescida ao item II do artigo 1º, do Decreto nº 72.021, de 28 de março de 1973, a letra abaixo:

    "f) Comissão Permanente de Comunicações Militares Interamericanas";

       Art. 3º Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

       Brasília, 18 de abril de 1973; 152º da Independência e 85º da República.

    EMÍLIO G. MÉDICI
    Orlando Geisel

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 23.4.1973

 

 

 

 

 

 

 

 

 

 


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