Artigo 7 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 7



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Art. 7° O regime de entreposto aduaneiro poderá ser concedido:

        I - a armazéns de depósito explorados diretamente pelas administrações dos portos e aeroportos;

        II - a empresas de armazéns-gerais;

        III - a armazéns administrados por empresa ou entidades públicas e privadas.

        Parágrafo único. Incluem-se no conceito de armazém, para efeito do disposto neste artigo, as unidades de ensilagem, frigorificagem, depósitos de produtos líquidos ou gasosos, e semelhantes.

        
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