Artigo 9 - Decretos (1979 a 1970) - 71.866, de 26.2.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.866, de 26.2.1973 - 71.848, de 16.2.1973 Publicado no DOU de 20.2.73Regulamenta, para o Exército, a Lei nº 5.821, de 10 de novembro de 1972, que dispõe sobre as promoções dos Oficiais da Ativa das Forças Armadas.




Artigo 9



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Art. 9° Na zona primária de porto ou aeroporto, assim como nos entrepostos abertos nas referidas áreas, poderá ser permitido o funcionamento de lojas para venda de mercadoria nacional ou estrangeira a passageiro saindo do país ou em trânsito, contra pagamento em "traveller's check" ou moeda estrangeira conversível.

        § 1° A mercadoria estrangeira importada diretamente pelos concessionários das referidas lojas permanecerá com suspensão de pagamento de tributos até a sua venda nas condições deste artigo.

        § 2° Quando se tratar de aquisição de produtos nacionais, no mercado interno, este sairão do estabelecimento industrial ou equiparado com isenção de tributos.

        § 3° A moeda conversível e os "traveller's checks" recebidos pelos concessionários das lojas serão obrigatoriamente negociados com quaisquer bancos autorizados a operar em câmbio no prazo máximo de 15 (quinze) dias, contados da data da emissão da nota fiscal.

        § 4° A inobservância das condições previstas neste artigo sujeitará o concessionário da loja ao pagamento de todos os tributos e gravames incidentes sobre a mercadoria à época da apuração do fato, bem como às penalidades cabíveis.

        
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