Artigo 30 - Decretos (1979 a 1970) - 71.733, de 18.1.1973 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 71.733, de 18.1.1973 - 71.619, de 26.12.1972 Publicado no DOU de 27.12.72Declara de utilidade pública as instituições que menciona




Artigo 30



Art. 30. Quando não houver possibilidade de transporte aéreo, na seleção dos meios e vias de transporte, o Ministério ou órgão responsável pelo deslocamento deve levar em conta os seguintes aspectos:

        I - economia para a União;

        II - tarifas oficiais vigentes;

        III - natureza e tipo da missão para a qual o servidor houver sido nomeado ou designado;

        IV - nível hierárquico, funcional ou militar, do servidor;

        V - existência, ou não de linhas de transporte marítimo, ferroviário ou rodoviário diretas;

        VI - urgência de chegada à localidade de destino;

        VII - possibilidade de utilização de meios de transportes, oficiais ou próprios;

        VIII - existência de transporte assegurado por estado estrangeiro ou organismo internacional; e

        IX - existência de opção entre diferentes classes no meio de transporte a utilizar.

       
Conteudo atualizado em 23/07/2021