Artigo 34 - Decretos (1979 a 1970) - 70.951, de 9.8.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.951, de 9.8.1972 - 70.946, de 7.8.1972 Publicado no DOU de 8.8.72Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.




Artigo 34



×Conteúdo atualizado em 18/05/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 34. As pessoas autorizadas não poderão cobrar do contratante qualquer outra quantia ou valor, além do preço do bem, direito ou serviço, ainda que a título de ressarcimento de tributos, ressalvados, nos casos previstos neste Regulamento, as despesas de administração.

       
Conteudo atualizado em 18/05/2021