Artigo 5 - Decretos (1979 a 1970) - 70.951, de 9.8.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.951, de 9.8.1972 - 70.946, de 7.8.1972 Publicado no DOU de 8.8.72Promulga o Protocolo sobre o Estatuto dos Refugiados.




Artigo 5



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Art. 5º O prazo para entrega do prêmio é de até (30) dias, a contar da data do sorteio ou de apuração do resultado do concurso.

        Parágrafo único. O prêmio prometido por vale-brinde deverá ser entregue no ato da apresentação deste.

       
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