Decretos (1979 a 1970) - 70.874, de 25.7.1972 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 70.874, de 25.7.1972 - 70.855, de 21.7.1972 Publicado no DOU de 24.7.72Regula a execução do disposto nos artigos 15, 16 e 17 da Lei nº 5.740, de 1 de dezembro de 1971.

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