Decretos (1979 a 1970) - 69.106, de 23.8.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 69.106, de 23.8.1971 - 69.099, de 19.8.1971 Publicado no DOU de 20.8.71Altera o Regulamento do Código Nacional de Trânsito.

D69106

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 69.106, DE 23 DE AGOSTO DE 1971.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão

Declara de utilidade pública a Escola de Menores São Vicente de Paulo, com sede em Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais.

    O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo MJ 5.891 de 1971,

    DECRETA:

    Artigo único. É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 50.517, de 2 de maio de 1961, a Escola de Menores São Vicente de Paulo, com sede em Antônio Carlos, Estado de Minas Gerais.

    Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

    Brasília, 23 de agôsto de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

Emílio g. Médici
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 24.8.1971


Conteudo atualizado em 26/09/2021