Artigo 34 - Decretos (1979 a 1970) - 68.951, de 19.7.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.951, de 19.7.1971 - 68.930, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .




Artigo 34



×Conteúdo atualizado em 28/06/2021. Clique Aqui para atualizar agora!
Art. 34. A exclusão, a reinclusão na ativa, compreendendo a agregação, a transferência para a reserva, a reforma, o licenciamento, a exclusão e a reversão ao serviço ativo da Aeronáutica, se processa de acordo com os princípios estabelecidos no Estatuto dos Militares e Lei de Inatividade dos Militares.

    § 1º O licenciamento de Suboficial é da competência do Comandante-Geral do Pessoal.

    § 2º O licenciamento dos Sargentos é da competência do Diretor de Administração de Pessoal.

    § 3º Compete aos Comandantes de Organização o licenciamento das demais praças.

CAPÍTULO VIII

Dos Direitos e Vencimentos

    
Conteudo atualizado em 28/06/2021