Artigo 38 - Decretos (1979 a 1970) - 68.951, de 19.7.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.951, de 19.7.1971 - 68.930, de 16.7.1971 Publicado no DOU de 19.7.71Aprova Estatuto do Hospital de Clínicas de Pôrto Alegre .




Artigo 38



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Art. 38. Têm direito à percepção gratuita das peças componentes dos uniformes os Cabos, Soldados e Taifeiros.

    Parágrafo único. As peças de que cogita este artigo, serão distribuídas nas épocas regulamentares e de conformidade com as tabelas mandadas adotar pelo Ministro da Aeronáutica.

    
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