Decretos (1979 a 1970) - 68.725, de 9.6.1971 - Vade Mecum On-line

Decretos




Decretos - 68.725, de 9.6.1971 - 68.723, de 9.6.1971 Publicado no DOU de 10.6.71Declara de utilidade pública a Câmara de Comércio dos Países Latino-americanos, com sede no Estado da Guanabara.

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D68725

Presidência da República
Casa Civil
Subchefia para Assuntos Jurídicos

DECRETO No 68.725, DE 9 DE JUNHO DE 1971.

Revogado pelo Decreto de 27.5.1992
Texto para impressão

Declara de utilidade pública ao Lar Antônio de Pádua, com sede no Estado da Guanabara.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição e atendendo ao que consta do Processo M.J. 13.719, de 1970,

DECRETA:

Art. 1º É declarada de utilidade pública, nos têrmos do artigo 1º da Lei nº 91, de 28 de agôsto de 1935, combinado com o artigo 1º do Regulamento aprovado pelo Decreto número 50.517, de 2 de maio de 1961, o Lar Antônio de Pádua, com sede no Estado da Guanabara.

Art. 2º Êste Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Brasília, 9 de junho de 1971; 150º da Independência e 83º da República.

EMÍLIO G. MÉDICI
Alfredo Buzaid

Este texto não substitui o publicado no D.O.U. de 11.6.1971


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